Emissão de NFS-e pelo SistemaNacional passa a ser obrigatório no Município de São Pedro da Serra à contar de1º de julho de 2026.
Mudança integra a ReformaTributária e busca padronizar a emissão de notas em todo o país.
O Município de São Pedro da Serra aderiu oficialmente à Nota Fiscal deServiços eletrônica (NFS-e) padrão nacional, conforme determinação do GovernoFederal.
A emissão de NFS-e pelo Sistema Nacional, estará disponível a partir de1º de julho de 2026, passa a ser obrigatório para prestadores de serviçosautônomos, empresas optantes pelo Simples Nacional e pelo regime geral.
A mudança faz parte da implantação do padrãonacional da NFS-e e está alinhada à Reforma Tributária, trazendo maispadronização, praticidade e modernização para a emissão de notas fiscais deserviços.
RECURSOS PARA A TRANSIÇÃO DA EMISSÃO DE NOTAS NO PORTALNACIONAL
Portal Web e APP
A emissão de notas fiscais poderá ser feita tanto pelo portal online quantopelo aplicativo oficial.
Vídeo Sebrae: cadastro no Portal: https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc
Vídeo Sebrae: emissão via Web: https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o
Vídeo Sebrae: emissão via APP: https://www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA
E-book de instruções: https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf
Manual de emissão: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/guia-emissorpubliconacionalweb_snnfse-ern-v12.pdf/view
Acessar Portal Nacional: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2f
Consultas e Validação
Consulta pública de NFS-e: https://www.nfse.gov.br/consultapublica
Legislação
Lei Municipal nº 2658/2025,DecretoMunicipal nº103/2025, Lei Complementar 214/2025, Lei Complementar 123/2006, ResoluçãoCGSN 169/2022, Resolução CGNFS-e 3/2023.
Precisa de ajuda?
O Governo Federal mantém umapágina completa com as perguntas mais frequentes sobre a NFS-e nacional, sendoo principal canal de apoio para dúvidas sobre cadastro, emissão e integração:
Acesso ao FAQ oficial: https://www.gov.br/nfse/pt-br/copy_of_perguntas-frequentes/copy_of_faq-nfs-e
PortalMunicipal
O portalmunicipal da NFS-e continuará ativo. As notas fiscais serão emitidas peloEmissor Nacional, mas a Apuração do ISS continuará sendo realizado no portalmunicipal.